Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3932.0192.2500

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público, com dois vínculos com o Estado Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor) - Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos - Sentença mantida. Recurso não provido.

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