Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - IAMSPE - RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE POR SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONTRIBUIÇÃO SOBRE UMA REMUNERAÇÃO QUE JÁ GARANTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IAMSPE - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ADICIONAL VIOLA O ART. 149 § 1º DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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