Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor as públicas estaduais - Professoras Universitárias - Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição ao Iamspe - Desconto compulsório inadmissível - Desligamento a partir da decisão liminar de antecipação da tutela, cessando-se, a partir de então, os descontos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)