reajustes de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Fevereiro de 1995. Execução. Vínculo funcional. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca do vínculo dos servidores com a administração municipal, bem assim, verificar o alcance do título judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria a incursão no acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Leis 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência da repercussão geral da questão relativa aos reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo, com base em leis municipais. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do CPC, art. 543-B

Devolução dos autos à Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos.

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes de vencimentos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes de vencimentos. Coisa julgada. Litispendência. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da inexistência de coisa julgada, tal como apresentada no especial, demandaria análise das Leis Estaduais 10.395/1995 e 12.961/2008 e do acervo fático-probatório constante dos autos, esbarrando nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

7 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM FUNDAMENTO EM LEIS MUNICIPAIS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 632.767. TEMA 378. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 2º da Lei Municipal 2.507/1989. Vinculação de reajustes de vencimentos de servidores municipais ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Impossibilidade. Súmula 681/STF. Agravo improvido.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 681/STF, no sentido de que «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Urv. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observo que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, os recorrentes interpuseram apenas o Recurso Especial, sem discutirem a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. FEPASA. Aplicação da Lei nº: 8880/94 convertendo-se um sistema monetário para outro (URV). Possibilidade. Aferição do padrão de conversão na data do pagamento. Necessidade. Implementação de reajustes de vencimentos sem respaldo legal. Inadmissibilidade. Observância. Recurso fazendário provido.

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Corte, no RE Acórdão/STF/SP, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em exame, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reajustes de vencimentos de servidores públicos do município de São Paulo com fundamento em Leis municipais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re Acórdão/STF. Tema 378/STF. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes de vencimentos. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes de vencimentos. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes de vencimentos. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Professor. Ação de cobrança. Diferenças referentes a reajustes de vencimentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Tremedal/BA, objetivando o pagamento de valores relativos a diferenças salariais. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ... (Continua)

17 - STF Administrativo. Servidor público. Servidores do Estado de Santa Catarina. Reajustes de vencimentos previstos nos arts. 2. e 3, da Lei Estadual 6.747/1986. Lei 7.588/1989, art. 2 e Lei 7.802/1989, art. 10.

«Incidente de inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, suscitado por órgão fracionário do Tribunal de Justiça perante o Plenário da referida Corte, que declinou da competência para o STF, na forma do CF/88, art. 102, I, n, em face do impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais sob enfoque: os dois primeiros e o último, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual a variação de índice de correção monetária instituído pela União; e por tratar-se de leis elaboradas pela Assembleia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no CF/88, art. 61, § 1º, II, a, de observância imperiosa pelo Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes; e do terceiro, por também padecer do segundo vício acima apontado. Provimento que, a falta de matéria residual, se da, de logo, a apelação para reformar-se a sentença e, em consequência, julgar-se improcedente a ação.... (Continua)

18 - STF Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Estado de São Paulo. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Embargos à execução de sentença. Necessidade de análise de legislação local (Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria com repercussão geral rejeitada. Re 632.767 rg (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 378). Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. FEPASA. Aplicação da Lei nº: 8880/94 convertendo-se um sistema monetário para outro (URV). Possibilidade. Aferição do padrão de conversão na data do pagamento. Necessidade. Implementação de reajustes de vencimentos sem respaldo legal. Inadmissibilidade. Observância. Recurso provido condenando-se a fazenda a revisar os proventos e pagar diferenças devidamente corrigidas.

20 - STF PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS NºS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional 3. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a inexistência da repercussão geral nas questões referentes aos reajustes de servidores públicos disciplinados pelas leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 . Precedente: RE Acórdão/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)