Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Fevereiro de 1995. Execução. Vínculo funcional. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca do vínculo dos servidores com a administração municipal, bem assim, verificar o alcance do título judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria a incursão no acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ ... (Continua)