Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Leis 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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