Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos.