Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes de vencimentos. Coisa julgada. Litispendência. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da inexistência de coisa julgada, tal como apresentada no especial, demandaria análise das Leis Estaduais 10.395/1995 e 12.961/2008 e do acervo fático-probatório constante dos autos, esbarrando nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)