Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência da repercussão geral da questão relativa aos reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo, com base em leis municipais. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do CPC, art. 543-B

Devolução dos autos à Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)