Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Estado de São Paulo. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Embargos à execução de sentença. Necessidade de análise de legislação local (Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria com repercussão geral rejeitada. Re 632.767 rg (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 378). Agravo regimental a que se nega provimento.