Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. FEPASA. Aplicação da Lei nº: 8880/94 convertendo-se um sistema monetário para outro (URV). Possibilidade. Aferição do padrão de conversão na data do pagamento. Necessidade. Implementação de reajustes de vencimentos sem respaldo legal. Inadmissibilidade. Observância. Recurso provido condenando-se a fazenda a revisar os proventos e pagar diferenças devidamente corrigidas.