publicacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, aduzindo, ainda, a ocorrência de excesso de prazo da segregação provisória. Publicação de sentença condenatória em desfavor do paciente, em 12.12.2024, cujo trânsito em julgado operou no mesmo dia. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão rejeitou liminar do Mandado de Segurança para liberação de veículo apreendido. Sustenta o agravante que o veículo está regularizado no Paraguai. Estado que se recusa a liberar o veículo, exigindo regularização aduaneira perante a Receita Federal. Superveniente publicação de sentença no Mandado de Segurança denegando a ordem pleiteada. Agravo de instrumento desprovido de objeto e prejudicado, não havendo mais falar em liminar. Sentença que substitui a medida liminar, tornando-a sem efeito. Recurso não conhecido.

3 - TRT3 Sentença. Publicação. Publicação de sentença. Disponibilização em secretaria. Validade.

«Encerrada a instrução processual sem a designação de data para o julgamento, a publicação da sentença ocorre com sua juntada aos autos e disponibilização em secretaria, após a intimação para ciência. Ocorrendo erro material, quando da disponibilização do teor da sentença no sítio eletrônico deste Regional, tal circunstância não enseja a nulidade do ato de publicação, uma vez observado o procedimento legal.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo e de consignação em pagamento. Decisão declinatória de competência. Posterior erro material consubstanciado na publicação de sentença de mérito. Incontinenti reconhecimento do equívoco pelo magistrado. Desentranhamento da peça dos autos. Ausência de afronta aos arts. 463 do CPC/1973, 5º, LIV, e 93, IX, da CF/88 razões ora vertidas que em nada alteram as conclusões havidas quando da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.

«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Compra realizada na internet. Site de busca. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Publicação de sentença. Ausência de intimação. Alegação de nulidade. Tribunal a quo que decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Prejuízo não constatado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade do site de busca. Ausência de relação de consumo. Dano. Caracterização. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

7 - TJSP Sentença. Erro material. Publicação de sentença que não consta nos autos. Correção por nova publicação. Irregularidade sanada. Pedido de anulação de uma segunda sentença inexistente. Descabimento. Recurso não provido.

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. (I) PREVISÃO EM ATA DE AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DISPONIBILIZADA ANTERIORMENTE AO DIA PREVISTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA PREVISTA NO TERMO DA SOLENIDADE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. (II) AINDA QUE HOUVESSE A NULIDADE, CABIA À PARTE INTERPOR O RECURSO INOMINADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE VIESSE AOS AUTOS, ARGUINDO A NULIDADE EM CAPÍTULO PRELIMINAR DA PEÇA, CONFORME O §8º DO CPC, art. 272. PROTOCOLANDO PETIÇÃO SIMPLES, A PARTE REGISTRA A SUA CIÊNCIA DA SENTENÇA E CONVALIDA EVENTUAL NULIDADE, OCASIÃO EM QUE A AUSÊNCIA DO RECURSO IMPLICA PRECLUSÃO, TANTO TEMPORAL QUANTO CONSUMATIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 

9 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o CPP, art. 389 - Código de Processo Penal.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de anulação da publicação de sentença e da certidão de trânsito em julgado com devolução de prazo recursal - Alegação de que a sentença foi publicada exclusivamente em nome da advogada substabelecida, que se afastou da advocacia para estudar para concursos, sem que o substabelecimento tivesse sido devidamente juntado aos autos no momento da distribuição da ação - Agravante sustenta que a ausência de intimação de seu advogado principal acarretou prejuízo, configurando nulidade processual - Responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais e pela formação do processo eletrônico que é do advogado, nos termos do art. 77, V e VII do CPC/2015, art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 9º da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial desta E. Corte - Dever de garantir o correto cadastramento das peças essenciais, incluindo procuração e substabelecimento - Apesar das alegações de dificuldades pessoais do advogado do agravante, este atuou regularmente no processo, manifestando-se em réplica e aceitando as publicações feitas em nome da advogada substabelecida, sem comunicar qualquer irregularidade ou requerer atualização cadastral no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, nem mesmo em outros posteriores - Alegação de nulidade processual, apresentada mais de dois anos após o trânsito em julgado - Segurança jurídica e autoridade da coisa julgada que exigem a estabilização das relações processuais - Inércia do agravante em corrigir inconsistências não imputáveis ao Juízo ou às partes adversas - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Publicação de sentença sem o valor das custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Termo inicial. Publicação de sentença recorrida sem o valor do preparo. Republicação, sem ordem judicial. Fato que não estabelece novo termo inicial para contagem do prazo da irresignação. Recurso apresentado além do prazo. Intempestividade afirmada. Apelação não conhecida.

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes da publicação de sentença que julgou embargos de declaração. Súmula 434/TST I, do TST cancelada.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

indeferimento de retificação de cálculo de pena pela detração - Pleito para que se considere, como pena efetivamente cumprida, o período de prisão cautelar - Agravante, preso em flagrante aos 27 de outubro de 2020, posteriormente agraciado com publicação de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em 07 de julho de 2021 - Recurso de apelação interposto pela Justiça Pública julgado procedente por esta Colenda Câmara, sendo o agravante condenado à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pelo delito de narcotráfico - Prisão, decorrente de trânsito em julgado, datada de 03 de março de 2022 - Decisão que homologou o cálculo de pena elaborado, o qual não considerou, a título de detração, o período de prisão cautelar, indeferindo o pleito defensivo de retificação - Reversão, ainda que parcial, do decisum - Tempo de segregação processual que deve ser computado como período de pena já cumprida, aplicando-se o instituto da detração - Inteligência do CP, art. 42 - Contudo, nos termos do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, deve ser considerado apenas o período de 25 de janeiro de 2021 a 07 de julho do mesmo ano, tendo em vista que de 27 de outubro de 2020 até 24 de janeiro de 2021 o agravante cumpria pena relativa à execução diversa - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA... (Continua)

15 - STJ Improbidade administrativa. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Processual civil e administrativo. Obscuridade e omissão na origem. Ausência. Presunção de constitucionalidade das leis. Sobrestamento do processo. Desnecessidade. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Observância. Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 (com a redação atual). CPC/2015, art. 313, V, «a». Tema 1.089/STJ.

Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de publicação de sentença. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Violação ao CPC, art. 236, § 1º. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, de acordo com o CPC, art. 245. ... (Continua)

17 - STJ Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.

«Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu a Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro no julgado. Publicação de sentença certificada pelo escrivão. Fé pública. Desnecessidade de intimação e publicação no diário oficial. CPP, art. 389. CPP. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. ... (Continua)