Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. (I) PREVISÃO EM ATA DE AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DISPONIBILIZADA ANTERIORMENTE AO DIA PREVISTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA PREVISTA NO TERMO DA SOLENIDADE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. (II) AINDA QUE HOUVESSE A NULIDADE, CABIA À PARTE INTERPOR O RECURSO INOMINADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE VIESSE AOS AUTOS, ARGUINDO A NULIDADE EM CAPÍTULO PRELIMINAR DA PEÇA, CONFORME O §8º DO CPC, art. 272. PROTOCOLANDO PETIÇÃO SIMPLES, A PARTE REGISTRA A SUA CIÊNCIA DA SENTENÇA E CONVALIDA EVENTUAL NULIDADE, OCASIÃO EM QUE A AUSÊNCIA DO RECURSO IMPLICA PRECLUSÃO, TANTO TEMPORAL QUANTO CONSUMATIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.