principio da vinculacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso para magistério no exterior. Regras aplicáveis ao certame. Principio da vinculação do edital. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Atos administrativos de aplicação geral. Presunção de amplo conhecimento com a publicação. Ordem denegada.

«1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras estabelecidas no respectivo edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes do certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua realização, em respeito ao denominado Princípio da Vinculação ao Edital. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM HONORÁRIOS. SÚMULA 512/STF.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. II - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à CF/88 enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários. Súmula 512/STF.... (Continua)

3 - TJSP Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato impedido de efetuar a matrícula em instituição de ensino ante a não apresentação de histórico escolar. Fornecimento, entretanto, de ofício expedido pela Secretaria da Educação indicando a momentânea impossibilidade de expedição do documento em decorrência de recesso escolar. Admissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital). Inexistência. Postergação do prazo de entrega por circunstâncias alheias à vontade do candidato. Possibilidade. Recurso do centro educacional não provido.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485/STF.

1. ADIANTO QUE ESTOU POR REVISAR O MEU POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DA QUESTÃO 01 DO CONCURSO CTSP DADO PELO EDITAL 01/2023. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PRECIFICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EXPLICITAMENTE INFERIOR AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 30. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. REESMBOLSO REALIZADO. CANCELAMENTO DA COMPRA PELO FORNECEDOR. NOVA AQUISIÇÃO POR VALOR SUPERIOR. PROMESSA DE REEMBOLSO PELO PREPOSTO DA EMPRESA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO. OFERTA VINCULANTE. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9192/2024 DA CELIC. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE POR APRESENTAR PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 

PREGÃO ELETRÔNICO 13/2025, DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO, VISANDO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA IMPETRANTE POR APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS.  ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA.

Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Obrigação de quitar o FIES configurada, sobretudo diante da revelia que neste caso se operou, a impedir, agora, qualquer debate acerca do suposto não preenchimento dos requisitos exigidos pelo programa «Uniesp Paga". Polo ativo que não assinou o contrato específico visando a outorgar garantia de pagamento das prestações do FIES no qual se amparam as teses recursais. Inviável se imponha à consumidora série de obrigações novas às quais não anuiu. Danos morais que sequer foram arbitrados na sentença. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2023. AGENTE DE PERÍCIA. POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO CPC, art. 373, I. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATO QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante dos documentos apresentados (movs. 1.6/.1.8 e 87.2), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. A controvérsia trata da legalidade do ato de desclassificação da banca examinadora de concurso público, que considerou incompleta a documentação apresentada pelo recorrente. 3. Observou-se que a parte autora realizou a inscrição para o concurso público concurso público edital 001/2023 agente de perícia, que, como requisito para a investidura do cargo, previa: «19.4.1. Quando convocado, o candidato deverá providenciar e entregar os seguintes exames: (...) i) eletroencefalograma e avaliação neurológica, firmada por neurologista ou neurocirurgião onde conste o seu número do CRM e do RQE (Registro de Qualificação de Especialista); (...) l) eletrocardiograma e avaliação cardiológica, firmada por cardiologista onde conste o seu número do CRM e do RQE (Registro de Qualificação de Especialista). Apesar da pretensão do autor, é indiscutível a necessidade de respeito às normas obrigatórias a todos os candidatos no certame, logo, essencial o seu cumprimento para garantir a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Daí a bem lançada sentença, em especial no seguinte: «No caso em tela verifica-se que o autor apresentou o Eletroencefalograma (seq. 1.14, fl. 33), em atendimento ao item i e o Eletrocardiograma (seq. 1.14, fl. 38), em atendimento ao item l, não apresentando as avaliações neurológica e cardiológica, previstas nos respectivos itens.. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N 142/2022). PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. A AUTORA NÃO POSSUI DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATA QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002139-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025) Assim, inviável a procedência dos pedidos contidos na petição inicial, uma vez que, apesar da entrega de outros exames, o autor não logrou êxito em comprovar que não deixou de apresentar as avaliações neurológica e cardiológica, conforme exigido pelo edital. Considerando que o edital faz lei entre as partes, deveria o autor ter impugnado o item 19.4.1 do edital 001/2023 -agente de perícia no momento oportuno. Acerca deste tema, ademais, o C. STJ já decidiu que o prazo decadencial para impugnação de critério previsto em edital de concurso público é de 120 dias, tendo como marco inicial a data de publicação do edital[1]. O autor, entretanto, não realizou a impugnação dentro desse prazo. 4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2024, DO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA ESPECIALIDADE DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, PARA ATENDIMENTO JUNTO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO DA LICITANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA VENCEDORA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE POR APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ITEM 15.4.1 DO EDITAL DO CERTAME. CONDIÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Princípio da vinculação ao edital. Acórdão que afirma o cumprimento da exigência pelo candidato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos. ... (Continua)

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Cumpridas as exigências previstas no edital para fins de validação de certificados, os títulos devem ser validados, sob pena de ofensa ao Princípio da Vinculação ao Edital. Configurada a violação ao direito líquido e certo, a hipótese é de concessão da segurança.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 5 MESES. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA FORNECEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DO DECISUM. 1.

Julgado de primeira instância que negou procedência aos pedidos de rescisão do contrato, devolução da quantia já paga e reparação por danos morais, e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Como causa de pedir, tanto na petição inicial quanto nas razões recursais, o autor alegou ter firmado contrato de adesão para participação em grupo de consórcio, com o objetivo de adquirir bens e serviços, mediante a promessa de contemplação no prazo de cinco meses, obrigação esta que não teria sido adimplida pela contratada. 3. Razões recursais voltadas à reforma integral do decisum. 4. No que se refere ao defeito do serviço, inexiste qualquer das hipóteses elencadas pelo legislador que pudessem afastar os efeitos da revelia da ré apelada quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor apelante, devidamente documentados, revestidos de verossimilhança e que corroboram a tese sustentada na petição inicial. O acervo documental evidencia que o preposto da administradora de consórcios garantiu ao consumidor a contemplação no prazo de cinco meses, a despeito de o contrato estipular condição diversa, o que torna imperiosa a observância ao princípio da vinculação da oferta. Em caso de inadimplemento, é facultado ao consumidor rescindir o contrato, com a devolução integral dos valores pagos, além da possibilidade de pleitear perdas e danos, a teor do CDC, art. 35. Não bastasse, a conduta da empresa apelada se amolda à hipótese de propaganda enganosa, vedada pelo art. 37, §1º, do CDC. No caso, o consumidor foi induzido em erro, em nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação, confiança e transparência, estipulados nos arts. 4º, 6º, III e 31, todos do CDC. Logo, ficou caracterizado o vício de consentimento por erro substancial, que comprometeu a higidez da manifestação volitiva do autor apelante, apto a ensejar a nulidade do contrato. Assim, indubitável o defeito do serviço, de modo que o autor apelante faz jus à rescisão do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores desembolsados, sem a incidência da multa rescisória. 5. Com relação ao dano moral, a sua ocorrência se dá in re ipsa. É dizer, decorre da simples violação do dever jurídico. Inobstante, o comportamento ilícito da fornecedora acarretou consideráveis lesões ao patrimônio do consumidor, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 6. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, a situação econômica da ofensora impôs a majoração do valor da reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. 7. Conclui-se, portanto, pelo desacerto da sentença, que comporta reforma para reconhecer o defeito do serviço e a responsabilidade civil da fornecedora pelos danos suportados pelo consumidor. Por corolário, a rescisão de pleno direito do contrato de consórcio, com a determinação da restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 e dos consectários legais. Fixação dos honorários recursais ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA COM DIABETES MELLITUS DO TIPO 1. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (PAS-UNB). NECESSIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a Fundação Universidade Brasília (UnB) e a banca examinadora apelante (CEBRASPE), tampouco em incompetência da Justiça comum do Distrito Federal e Territórios para o processamento e julgamento da demanda, tendo em vista que o objeto dos autos limita-se a discutir a regularidade da inscrição da estudante no Programa de Avaliação Seriada (PAS-UnB), no que se refere ao cumprimento dos requisitos para a obtenção de atendimento especializado na realização das provas do programa, de sorte que as providências a serem realizadas, diante da solicitação indeferida, integram o plexo de atribuições da executora do certame.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Pensionamento. Súmula 83/STJ. Processo civil. Termo inicial dos juros moratórios. Julgamento fora dos limites da lide. Pedido expresso. Princípio da vinculação.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima.... (Continua)

18 - TJMG REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGÊNCIA EM SALA DE AULA. TEMPO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)