Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Cumpridas as exigências previstas no edital para fins de validação de certificados, os títulos devem ser validados, sob pena de ofensa ao Princípio da Vinculação ao Edital. Configurada a violação ao direito líquido e certo, a hipótese é de concessão da segurança.... (Continua)