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(DOC. LEGJUR 136.8045.7003.0100)

STJ. Administrativo. Procedimento licitatório. Princípio da vinculação ao edital. Acórdão que afirma o cumprimento da exigência pelo candidato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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