Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA COM DIABETES MELLITUS DO TIPO 1. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (PAS-UNB). NECESSIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a Fundação Universidade Brasília (UnB) e a banca examinadora apelante (CEBRASPE), tampouco em incompetência da Justiça comum do Distrito Federal e Territórios para o processamento e julgamento da demanda, tendo em vista que o objeto dos autos limita-se a discutir a regularidade da inscrição da estudante no Programa de Avaliação Seriada (PAS-UnB), no que se refere ao cumprimento dos requisitos para a obtenção de atendimento especializado na realização das provas do programa, de sorte que as providências a serem realizadas, diante da solicitação indeferida, integram o plexo de atribuições da executora do certame.... (Continua)