Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 

PREGÃO ELETRÔNICO 13/2025, DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO, VISANDO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA IMPETRANTE POR APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS.  ... (Continua)