Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2024, DO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA ESPECIALIDADE DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, PARA ATENDIMENTO JUNTO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO DA LICITANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA VENCEDORA PARA ASSINATURA DO CONTRATO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE POR APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ITEM 15.4.1 DO EDITAL DO CERTAME. CONDIÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS.... (Continua)