Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PRECIFICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EXPLICITAMENTE INFERIOR AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 30. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. REESMBOLSO REALIZADO. CANCELAMENTO DA COMPRA PELO FORNECEDOR. NOVA AQUISIÇÃO POR VALOR SUPERIOR. PROMESSA DE REEMBOLSO PELO PREPOSTO DA EMPRESA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO. OFERTA VINCULANTE. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.