Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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