Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2023. AGENTE DE PERÍCIA. POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO CPC, art. 373, I. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATO QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante dos documentos apresentados (movs. 1.6/.1.8 e 87.2), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. A controvérsia trata da legalidade do ato de desclassificação da banca examinadora de concurso público, que considerou incompleta a documentação apresentada pelo recorrente. 3. Observou-se que a parte autora realizou a inscrição para o concurso público concurso público edital 001/2023 agente de perícia, que, como requisito para a investidura do cargo, previa: «19.4.1. Quando convocado, o candidato deverá providenciar e entregar os seguintes exames: (...) i) eletroencefalograma e avaliação neurológica, firmada por neurologista ou neurocirurgião onde conste o seu número do CRM e do RQE (Registro de Qualificação de Especialista); (...) l) eletrocardiograma e avaliação cardiológica, firmada por cardiologista onde conste o seu número do CRM e do RQE (Registro de Qualificação de Especialista). Apesar da pretensão do autor, é indiscutível a necessidade de respeito às normas obrigatórias a todos os candidatos no certame, logo, essencial o seu cumprimento para garantir a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Daí a bem lançada sentença, em especial no seguinte: «No caso em tela verifica-se que o autor apresentou o Eletroencefalograma (seq. 1.14, fl. 33), em atendimento ao item i e o Eletrocardiograma (seq. 1.14, fl. 38), em atendimento ao item l, não apresentando as avaliações neurológica e cardiológica, previstas nos respectivos itens.. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N 142/2022). PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. A AUTORA NÃO POSSUI DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATA QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002139-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025) Assim, inviável a procedência dos pedidos contidos na petição inicial, uma vez que, apesar da entrega de outros exames, o autor não logrou êxito em comprovar que não deixou de apresentar as avaliações neurológica e cardiológica, conforme exigido pelo edital. Considerando que o edital faz lei entre as partes, deveria o autor ter impugnado o item 19.4.1 do edital 001/2023 -agente de perícia no momento oportuno. Acerca deste tema, ademais, o C. STJ já decidiu que o prazo decadencial para impugnação de critério previsto em edital de concurso público é de 120 dias, tendo como marco inicial a data de publicação do edital[1]. O autor, entretanto, não realizou a impugnação dentro desse prazo. 4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)