Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9192/2024 DA CELIC. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE POR APRESENTAR PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS. ... ()
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