nulidade de questao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Exame de ordem. Nulidade de questão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

2 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Erro material. Declaração de nulidade de questão. Hipóteses. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Desde que seja perceptível de plano, e não exija qualificação específica para a sua interpretação, pode o Judiciário, excepcionalmente, declarar a nulidade de questão de prova contendo erro material.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA NO DECORRER DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Diante da obtenção da satisfação da pretensão do autor e da ausência de necessidade de intervenção do Estado-juiz, mister o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte, do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, IV.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Alegação de nulidade de questão. Matéria não prevista no edital. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea qu anto pela alínea do a c permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO. EDITAL 011/2023 - DRH/SEAP. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEÚDO DA QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE QUESTÃO QUE EXIGIA O CONHECIMENTO DE NORMA REVOGADA E NÃO REPRISTINADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. INSURGÊNCIA DA BANCA ALEGANDO ATUAÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO COM BASE EM NORMA REVOGADA QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. XLvii concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Nulidade de questão dissertativa. Inexistência.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra Acórdão que denegou o Mandado de Segurança no qual a recorrente, candidata eliminada do 'XLVII Concurso Para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, requer anulação da questão 4 da Prova Discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, sob o fundamento de que a resposta à referida questão demanda conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, exigido no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático. ... (Continua)

7 - TJRJ Mandado de segurança. Impetrante que participou do concurso para o curso e formação de soldados da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ-2014), tendo sido reprovado na primeira fase do certame. Resultado da prova objetiva homologado em outubro de 2014. Distribuição da ação em 2024. Regra da Lei 12.016/2009, art. 23. Indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 2022 que não tem aptidão de alterar o marco inicial para a fluência do prazo decadencial. Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo que o justifica. Pretensão de aplicação do item 17.8 do edital que não tem pertinência, considerando-se que a regra editalícia refere ao reconhecimento administrativo da nulidade de questão da prova objetiva. Decisões judiciais obtidas em ações movidas por outros candidatos cujos efeitos não alcançam o ora impetrante. Indeferimento da inicial.

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. EDITAL 030/2019. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DIANTE DA NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Londrina e Universidade Estadual de Londrina em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor e determinou a anulação de uma questão objetiva do certame e, consequentemente, a sua reclassificação, nomeação e posse para o cargo de procurador do Município de Londrina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) se o Poder Judiciário pode, no caso em tela, adentrar ao mérito administrativo e proceder a anulação de uma das questões cobradas no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Justifica-se, na hipótese, a intervenção excepcional do Poder Judiciário na decisão da Banca Examinadora a fim de reconhecer a nulidade da questão ora debatida em relação à parte autora, vez que a matéria cobrada extrapolou as previstas no Edital do certame.4. Ainda que não seja necessária previsão exaustiva de toda a matéria que eventualmente poderá ser cobrada na prova, é vedada à Banca Examinadora interpretar extensivamente o conteúdo previsto no Edital, sob pena de se ferir o princípio da legalidade e da vinculação ao Edital. 5. O conteúdo de Súmula vinculante trata-se de matéria alheia daquelas previstas no Edital, razão pela qual a questão foi corretamente anulada. 6. Além disso, havendo prévio reconhecimento da nulidade pelo Poder Judiciário da mesma questão, de modo a favorecer outros candidatos e alterar a ordem classificatória, é de rigor o reconhecimento da nulidade e reclassificação da parte autora, tendo em conta que o motivo pelo qual a questão foi considerada nula trata-se de critério desprovido de qualquer subjetividade, pois se refere a conteúdo programático não previsto no Edital, garantindo-se, assim, a isonomia entre todos.IV. DISPOSITIVO. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade de questão de prova. XVI exame da OAB. Questão relativa a direito eleitoral. Matéria não constante do edital. Anulação por parte do poder judiciário. Possibilidade. Reexame em recurso especial. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB, em desfavor de nulidade de questão da prova do XVI Exame de Ordem, por não estarem previstas no edital questões sobre Direito Eleitoral. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que a questão 59 da prova do XVI Exame de Ordem estaria abordando questão de Direito Eleitoral, não previsto no edital. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

10 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. PRECEDENTES.

1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco à análise de cláusulas editalícias (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

11 - TJPR PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (INSS). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE QUESTÃO PONTUAL NA SENTENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - DECISÃO MANTIDA NOUTROS PONTOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 SENTENÇA ULTRA PETITA - JULGAMENTO ALÉM DO CONSTANTE NOS PEDIDOS INICIAIS - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO NA PARTE QUE EXCEDEU OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOUTROS PONTOS NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.2.3. - A TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O DETERMINADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2020 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS PACTUADAS QUE SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2.4 PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:

AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Autor que ingressou com a demanda buscando a nulidade de questão da prova objetiva aplicada no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia - Questão anulada administrativamente após a propositura da demanda - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando o autor aos ônus sucumbenciais - Irresignação que comporta acolhimento - Perda do interesse processual superveniente - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 85, § 10 - Requeridas que deram causa à ação - Princípio da causalidade - Precedentes deste e. TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando participação na próxima etapa do certame, sob argumento de nulidade de questão, em razão de alegada ofensa a cláusula editalícia. A irresignação recursal cinge-se a concessão pelo juízo de origem da tutela antecedente cautelar, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes, bem assim impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo das questões e os critérios de correção da banca examinadora, aplicando interpretação subjetiva quanto ao conteúdo das questões. Tema 485 do STF. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito, não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que merece reparo. Provimento ao recurso.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Inconformismo do apelante com a r. sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que os itens 9.3.2 e 9.3.3 do edital não são requisitos cumuláveis para habilitação para a próxima fase do certame que estava participando, mas sim autônomos, bem como que o pedido subsidiário apontou apenas uma ilegalidade no conteúdo da questão 2.A do certame, por ausência de tradução oficial do conteúdo exigido, o que é plenamente possível de ser corrigido pelo Poder Judiciário - Impossibilidade - Candidato eliminado do certame por ter descumprido o item 9.3.3 do edital, pois não obteve nota igual ou superior a 10 na questão dissertativa 2 - Ao contrário do que foi defendido em seu recurso de apelação, o item 9.3.3. previu sim a eliminação do candidato, pois estabeleceu que «Cada questão valerá 20 pontos e será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 10 pontos em cada uma delas., ou seja, trata-se de um critério objetivo de avaliação, onde o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 10 em cada uma das questões não será habilitado para as próximas fases do certame - A habilitação do candidato, com relação à prova dissertativa e para o presente certame, depende do cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 em conjunto, e não separadamente - Questão subsidiária - Nulidade de questão do concurso - Inocorrência - Edital regularmente publicado, sendo certo que o impetrante, quando da inscrição para o processo seletivo, já sabia das condições a que deveria se submeter para o exercício do cargo almejado, bem como não apresentou recurso administrativo ou judicial em face do edital - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação em que se objetiva a anulação de questão de concurso público, ao fundamento de que não houve previsão no edital dos conhecimentos necessários à sua resolução. Conteúdo programático de direito financeiro e econômico para o cargo de procurador federal. Matéria que, conforme consignado pelo tribunal de origem, se entende inserida no conteúdo programático. Ausência de violação do CPC, art. 535. Análise sobre a alegada violação da Lei 8.666/93, art. 41 obstada pela Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em recurso especial, no qual se discute a nulidade de questão de concurso público, em razão de o edital do certame não fazer menção expressa à legislação que teria sido abordada na referida questão.... (Continua)