Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação em que se objetiva a anulação de questão de concurso público, ao fundamento de que não houve previsão no edital dos conhecimentos necessários à sua resolução. Conteúdo programático de direito financeiro e econômico para o cargo de procurador federal. Matéria que, conforme consignado pelo tribunal de origem, se entende inserida no conteúdo programático. Ausência de violação do CPC, art. 535. Análise sobre a alegada violação da Lei 8.666/93, art. 41 obstada pela Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em recurso especial, no qual se discute a nulidade de questão de concurso público, em razão de o edital do certame não fazer menção expressa à legislação que teria sido abordada na referida questão.... (Continua)