Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Impetrante que participou do concurso para o curso e formação de soldados da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ-2014), tendo sido reprovado na primeira fase do certame. Resultado da prova objetiva homologado em outubro de 2014. Distribuição da ação em 2024. Regra da Lei 12.016/2009, art. 23. Indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 2022 que não tem aptidão de alterar o marco inicial para a fluência do prazo decadencial. Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo que o justifica. Pretensão de aplicação do item 17.8 do edital que não tem pertinência, considerando-se que a regra editalícia refere ao reconhecimento administrativo da nulidade de questão da prova objetiva. Decisões judiciais obtidas em ações movidas por outros candidatos cujos efeitos não alcançam o ora impetrante. Indeferimento da inicial.