Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (INSS). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE QUESTÃO PONTUAL NA SENTENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - DECISÃO MANTIDA NOUTROS PONTOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 SENTENÇA ULTRA PETITA - JULGAMENTO ALÉM DO CONSTANTE NOS PEDIDOS INICIAIS - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO NA PARTE QUE EXCEDEU OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOUTROS PONTOS NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.2.3. - A TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O DETERMINADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2020 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS PACTUADAS QUE SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2.4 PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:

AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)