ma prestacao do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de pagamento. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção de linha telefônica. Má prestação do serviço. Necessidade de comprovação do dano moral. Questão não veiculada no recurso especial. Inovação recursal. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Causas excludentes não demonstradas. Ocorrência dos danos. Má prestação do serviço. Direito ao ressarcimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que ficaram comprovados nos autos os prejuízos aos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando, ademais, causas excludentes de responsabilidade, sendo cabível, portanto, o ressarcimento da seguradora pelas indenizações pagas. ... (Continua)

4 - STF DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL. PERNOITE NO AEROPORTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição da CF/88, art. 102, III, «a. No AI 762184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à «subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites pré-fixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita - paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do CPC, art. 543-Baos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, «a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material (RE 391032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012). Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO CONSTRUTIVO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL.

Julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, II. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Majoração da indenização moral. Impossibilidade. Montante fixado pela primeira instância corresponde ao entendimento do Colegiado para casos análogos. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Observância do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJSP Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de empreitada cumulada com indenização por danos material e moral (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO DEIXADA NA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e de prestadoras de serviços público é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurados por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Contratação de plano odontológico que restou controvertida - Negativação indevida - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da contratação - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Contrato que não apresentou assinatura escrita ou digital da autora - Identificação de IP e operadora que não se apresenta suficiente para o reconhecimento da validade da contratação - Documentação que, ademais, foi produzida unilateralmente pela ré.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c indenização por danos morais e materiais. Fraude em conta. Operações via Pix com parcelamento no cartão de crédito, não reconhecidas e contestadas perante a instituição financeira. Decisão de improcedência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CARTÃO ENTREGUE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.

A autora alegou que contratou cartão de crédito consignado, porém não recebeu o plástico.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «BUFFET".

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, decorrente da suposta má prestação de serviço de «buffet". Inconformismo da parte autora. A legislação consumerista prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova, no art. 6º, VIII, do referido Código. Todavia, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, qual seja, a má prestação do serviço de «buffet". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.

16 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Benefício restrito ao autor da ação. Jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Falha na prestação do serviço de telefonia. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO - VIAGEM INTERESTADUAL - INHAPIM-MG / SÃO PAULO -

apelo da ré - pretensão - exclusão da responsabilidade civil ou A mitigação da verba indeniZATÓRIA extrapatrimonial - FUNDAMENTO - PONTO DE EMBARQUE, EMBORA FECHADO PARA O ACESSO, NÃO IMPEDIU QUE O COLETIVO ESTIVESSE NO LOCAL PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS - FATO - não comprovação - descumprimento dos arts. 373, ii, e 434, do cpc - AUTORAS - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, AGORA ENTRE CARATINGA/ RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO - CHEGADA AO DESTINO - TREZE HORAS APÓS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. ... (Continua)

19 - TJDF Civil. Processo civil. Legitimidade para exigir a reparação civil. Preliminar afastada. Contrato de depósito. Dano causado em veículo. Culpa do depositário. Desembolso efetivado pelo possuidor do veículo. Danos comprovados. Aplicação do CPC/1973, arts. 333, I e II, aplicado supletivamente c/c CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Apurado que o autor é o efetivo possuidor do veículo danificado e que fora quem suportara os custos da sua reparação em decorrência dos danos que experimentara, reveste-se de legitimidade para reclamar em sede judicial o reembolso daquilo que gastou na recuperação do bem, refutando-se a alegação de ilegitimidade ativa ad causam suscitada. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por fornecedora de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, decorrente de cobrança indevida e ameaça de negativação do nome do consumidor por fatura já paga. ... (Continua)