Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurados por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)