litigencia de ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II - ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUANTO A TITULARIDADE DA MARCA.III - LITIGÊNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 81.IV - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, §11 DO CPC. ACOLHIMENTO, VERBA HONORÁRIA MAJORADA. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. ... (Continua)

3 - STF Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter protelatório.agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de sanções por litigência de má-fé e determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação de acórdão.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. ... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO DIGITAL, CONVALIDADA POR MEIO DE SELFIE DA CONSUMIDORA - ÔNUS DO CPC, art. 373, II, SATISFATORIAMENTE ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA, IMPONDO-SE À AUTORA A PENA DE LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos que corroboram a contratação por meio digital, restou demonstrada a origem e legitimidade da negativação questionada nos autos. Consequentemente, deve-se impor à autora a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irregularidade na representação processual - Condenação do causídico às penas da litigância de má-fé - Extinção irrecorrida - Recurso do patrono, em nome próprio, objetivando afastar sua condenação.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Impossibilidade de cobrança de «juros de obra ou qualquer outra verba semelhante após o término do prazo de entrega das chaves - Questão pacificada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - Requerida que alega, no caso, que as parcelas seriam devidas por terem sido cobradas pelo agente financiador durante o período da obra - Contexto probatório que não ampara a versão apresentada pela ré - Cobranças efetuadas pela própria demandada - Inexigibilidade da parcela IN10 corretamente declarada - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Penalidade afastada - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré desprovido e provido o apelo do autor... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO PRESUME MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. - A

"simples desistência da ação não configura presunção de litigância de má-fé, por si só, não traduz prática temerária e/ou má-fé processual. - Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 80, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. - Não restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que não alterou a verdade dos fatos, deve ser retirada a sua condenação à multa por litigância de má-fé.... (Continua)

12 - TRT2 Litigância de má-fé. Empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação. Alegação de vício processual na fase de recurso. Litigência de má-fé caracterizada. Seriedade e informaliade processual. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 16,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 114.

«Ex-empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação e, na seqüência, ao nível recursal, alega judicialmente vício processual, deve ser pedagógica e imperiosamente enquadrado na aplicação subsidiária (CLT, art. 769) do CPC/1973 (arts. 16 a 18), pois é inequivocamente o «improbus litigator de que cuida o diploma processual de 1973. As atividades jurisdicionais do CF/88, art. 114 devem suceder sempre à luz do princípio da lealdade processual, decorrente tanto da norma jurídica (imperativo autorizante), como do próprio senso comum (sabedoria popular): informalidade processual não é e nunca foi sinônimo de falta da implacável seriedade respectiva.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a às custas e honorários, além da multa por litigência de má-fé. O autor alega não apreciação do pedido de cerceamento de defesa pela necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, discute a nulidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) validade da contratação dos empréstimos consignados; (iii) possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores; (iv) litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória.4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação do empréstimo e transferência do crédito para conta bancária de titularidade do autor, evidenciando a regularidade do contrato. Operação que impõe descontos há mais de 4 anos, sem mínima insurgência. Ausência de verossimilhança no alegado pela parte autora. Improcedência que se mantém. 5. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Manutenção da multa pela litigância de má-fé... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Na espécie, pelo que se denota da documentação juntada ao processo originário, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar (CPC, art. 373, II) que a parte apelada teve seu nome cadastrado na plataforma Serasa em face de dívida cuja contratação foi objeto de cessão de crédito, espécie de transmissão de obrigação prevista no CCB, art. 286.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO ARREMATANTE DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM EXECUÇÃO (TERCEIRO INTERESSADO). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS PARA O ÂMBITO RECURSAL (EFEITOS «EX NUNC). PRECEDENTE DO STJ. CONTRARRAZÕES DOS APELADOS (EMBARGANTES). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. PRELIMINAR PREJUDICADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO APELANTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO RECORRENTE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS DESCRITAS NOS ART. 77, INC. IV

e VI, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO ARREMATANTE DO IMÓVEL (TERCEIRO INTERESSADO). ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO FOI DETERMINANTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ADVOGADO ARREMATANTE (TERCEIRO INTERESSADO) QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, NÃO FOI CITADO/INTIMADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E NÃO APRESENTOU DEFESA NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE EMBARGANTES E ARREMATANTE. EMBARGANTES QUE, ANTES MESMO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS FORMULADO PELO ARREMATANTE, JÁ HAVIAM MANIFESTADO SUA CONCORDÂNCIA COM A ARREMATAÇÃO E, POSTERIORMENTE, CONCORDARAM COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORMULADO PELO ARREMATANTE. ATUAÇÃO (MANIFESTAÇÕES) DO ARREMATANTE NOS EMBARGOS QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS RELACIONADOS À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, A SOLICITAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE NA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS EMBARGANTES DE QUE NÃO IMPUGNARIAM A ARREMATAÇÃO, E A JUNTAR O ACORDO FIRMADO COM OS EMBARGANTES, NO QUAL ESTES, ALÉM DE AFIRMAREM QUE IRIAM DESOCUPAR E ENTREGAR O IMÓVEL AO ARREMATANTE, RENUNCIARAM AO DIREITO DE IMPUGNAR A ARREMATAÇÃO (O QUE JÁ TINHAM AFIRMADO NOS AUTOS), REITERANDO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO QUAL OS EMBARGANTES CONSENTIRAM. ATUAÇÃO DO ARREMATANTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, OBSERVADO O CPC, art. 98, § 3º. RECURSO DESPROVIDO. CPC, art. 85, § 11. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE APENAS PARA O ÂMBITO RECURSAL (EFEITOS EX NUNC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO PREJUDICADA E PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA, AMBAS SUSCITADAS, EM CONTRARRAZÕES, PELOS APELADOS (EMBARGANTES). PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA AO RECORRENTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADOS, EM CONTRARRAZÕES, PELOS APELADOS (EMBARGANTES), NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, OBSERVADA A REGRA DO CPC, art. 98, § 3º.... (Continua)

16 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. DÍVIDA DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)