Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a às custas e honorários, além da multa por litigência de má-fé. O autor alega não apreciação do pedido de cerceamento de defesa pela necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, discute a nulidade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) validade da contratação dos empréstimos consignados; (iii) possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores; (iv) litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória.4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação do empréstimo e transferência do crédito para conta bancária de titularidade do autor, evidenciando a regularidade do contrato. Operação que impõe descontos há mais de 4 anos, sem mínima insurgência. Ausência de verossimilhança no alegado pela parte autora. Improcedência que se mantém. 5. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Manutenção da multa pela litigância de má-fé... (Continua)