Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Na espécie, pelo que se denota da documentação juntada ao processo originário, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar (CPC, art. 373, II) que a parte apelada teve seu nome cadastrado na plataforma Serasa em face de dívida cuja contratação foi objeto de cessão de crédito, espécie de transmissão de obrigação prevista no CCB, art. 286.... (Continua)