Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Impossibilidade de cobrança de «juros de obra ou qualquer outra verba semelhante após o término do prazo de entrega das chaves - Questão pacificada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - Requerida que alega, no caso, que as parcelas seriam devidas por terem sido cobradas pelo agente financiador durante o período da obra - Contexto probatório que não ampara a versão apresentada pela ré - Cobranças efetuadas pela própria demandada - Inexigibilidade da parcela IN10 corretamente declarada - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Penalidade afastada - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré desprovido e provido o apelo do autor... (Continua)