Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO DIGITAL, CONVALIDADA POR MEIO DE SELFIE DA CONSUMIDORA - ÔNUS DO CPC, art. 373, II, SATISFATORIAMENTE ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA, IMPONDO-SE À AUTORA A PENA DE LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos que corroboram a contratação por meio digital, restou demonstrada a origem e legitimidade da negativação questionada nos autos. Consequentemente, deve-se impor à autora a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC... (Continua)