Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO PRESUME MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. - A

"simples desistência da ação não configura presunção de litigância de má-fé, por si só, não traduz prática temerária e/ou má-fé processual. - Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 80, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. - Não restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que não alterou a verdade dos fatos, deve ser retirada a sua condenação à multa por litigância de má-fé.... (Continua)