Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO ARREMATANTE DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM EXECUÇÃO (TERCEIRO INTERESSADO). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS PARA O ÂMBITO RECURSAL (EFEITOS «EX NUNC). PRECEDENTE DO STJ. CONTRARRAZÕES DOS APELADOS (EMBARGANTES). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. PRELIMINAR PREJUDICADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO APELANTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO RECORRENTE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS DESCRITAS NOS ART. 77, INC. IV

e VI, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO ARREMATANTE DO IMÓVEL (TERCEIRO INTERESSADO). ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO FOI DETERMINANTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ADVOGADO ARREMATANTE (TERCEIRO INTERESSADO) QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, NÃO FOI CITADO/INTIMADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E NÃO APRESENTOU DEFESA NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE EMBARGANTES E ARREMATANTE. EMBARGANTES QUE, ANTES MESMO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS FORMULADO PELO ARREMATANTE, JÁ HAVIAM MANIFESTADO SUA CONCORDÂNCIA COM A ARREMATAÇÃO E, POSTERIORMENTE, CONCORDARAM COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORMULADO PELO ARREMATANTE. ATUAÇÃO (MANIFESTAÇÕES) DO ARREMATANTE NOS EMBARGOS QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS RELACIONADOS À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, A SOLICITAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE NA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS EMBARGANTES DE QUE NÃO IMPUGNARIAM A ARREMATAÇÃO, E A JUNTAR O ACORDO FIRMADO COM OS EMBARGANTES, NO QUAL ESTES, ALÉM DE AFIRMAREM QUE IRIAM DESOCUPAR E ENTREGAR O IMÓVEL AO ARREMATANTE, RENUNCIARAM AO DIREITO DE IMPUGNAR A ARREMATAÇÃO (O QUE JÁ TINHAM AFIRMADO NOS AUTOS), REITERANDO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO QUAL OS EMBARGANTES CONSENTIRAM. ATUAÇÃO DO ARREMATANTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, OBSERVADO O CPC, art. 98, § 3º. RECURSO DESPROVIDO. CPC, art. 85, § 11. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE APENAS PARA O ÂMBITO RECURSAL (EFEITOS EX NUNC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO PREJUDICADA E PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA, AMBAS SUSCITADAS, EM CONTRARRAZÕES, PELOS APELADOS (EMBARGANTES). PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA AO RECORRENTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADOS, EM CONTRARRAZÕES, PELOS APELADOS (EMBARGANTES), NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, OBSERVADA A REGRA DO CPC, art. 98, § 3º.... (Continua)