instrumento de transacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de reforma - Dação em pagamento celebrada com terceiros após o fato gerador. Alegação de que conforme cláusula quinta do instrumento de transação, os adquirentes do imóvel assumiram as dívidas relativas ao IPTU e ao condomínio - Descabimento. Inteligência do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública - Legitimidade do devedor originário configurada Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

R. decisão recorrida que manteve r. decisão anterior de página 283 da execução que havia determinado a apresentação de instrumento de transação assinado pela parte executada com firma reconhecida para homologação de acordo e suspensão da execução, considerado que a parte executada não possui procurador constituído e a correspondência para citação foi recebida por terceiro. Pedido de reconsideração que não tem reflexo algum sobre o prazo recursal. Intempestividade configurada. Agravo de instrumento não conhecido, prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a r. decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Celebração de acordo extrajudicial homologado pelo juízo - Descumprimento, pelo devedor, dando ensejo ao prosseguimento do feito - Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo devedor, reconhecendo excesso de execução, ao fundamento de que o valor exequendo é o constante do acordo e não o montante originário da dívida - Inconformismo do credor - Descabimento - Instrumento que nada estabelece sobre eventual inexistência de «animus novandi, com cláusula expressa no sentido de que se constitui título executivo para todos os fins de direito - Transação que deve ser interpretada restritivamente, a teor do que preconiza o CPC, art. 843 - Execução que deve prosseguir com base no montante relativo ao instrumento de transação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Verifica-se dos argumentos do agravo interno que suas razões não merecem acolhimento, tendo em vista que o título executivo da presente demanda se trata de instrumento de transação referendado por mediador familiar credenciado por este Tribunal, sendo indiscutível que a presente execução é embasada em título de obrigação certa, líquida e exigível.... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de autenticação das peças transladadas. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do agravo ante o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Rejeitada. Mérito. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negado provimento ao agravo.

«1. Alega a agravada, preliminarmente, não ter o patrono da agravante declarado textualmente na petição do agravo de instrumento a autenticidade das peças trasladadas, motivando o não conhecimento do recurso. Ante a ausência de prejuízo para a parte adversa na falta de declaração expressa de autenticidade das peças colacionadas no recurso, não há sentido acatar a presente preliminar. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... (Continua)

8 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Alegação da executada de nulidade do acordo, por não ter sido assistida por advogado. Descabimento. Assistência por advogado que não é requisito de validade do negócio. Acordo que trata de questão simples e foi redigido de forma clara. Possibilidade, a despeito de se tratar de execução de acordo, de inclusão também de parcelas posteriormente vencidas, em razão de expressa previsão no instrumento de transação. Necessidade, todavia, de apresentação das atas de assembleia respectivas, por ser requisito de executoriedade. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. ICMS. Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do feito, com fulcro na alínea «c, III, CPC, art. 487. Homologação de renúncia a pretensão formulada nos embargos à execução fiscal. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20214). Irresignação da FESP quanto à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação da embargante na verba sucumbencial devida, que deve ser arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação, e não no valor integral da dívida. Inteligência do Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º e item 6.4, do Edital PGE/TR 01.2024. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MATO GROSSO DO SUL, MESMO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEDE DA AUTORA SITUADA NO RIO DE JANEIRO. OBSERVÂNCIA DO art. 63, §§ 1º E 2º DO CPC. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE NÃO SE REVELA CORRETO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL LEVADO A JUÍZO PARA HOMOLOGAÇÃO. AJUSTE COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. DISPOSIÇÃO QUE NÃO PROTEGE QUAISQUER INFORMAÇÕES OU DADOS SENSÍVEIS A MERECER ESPECIAL PROTEÇÃO SOB PENA DE SEREM PREJUDICADAS AS PARTES ACORDANTES. DOCUMENTO SOBRE QUE NÃO SE JUSTIFICA A APOSIÇÃO DE SIGILO. EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE NÃO ATENDIDAS. HIPÓTESE DE IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DA REGRA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese em que firmaram as partes acordo extrajudicial em que incluíram cláusula de confidencialidade, apesar de inexistirem no instrumento de transação quaisquer informações ou dados sensíveis cujo acesso ao público poderia vir a prejudicar o exercício da atividade empresarial da empresa devedora/executada, ora agravante. Situação concreta em que, a despeito do alegado em razões recursais, não se enquadra o mencionado acordo nas circunstâncias legalmente previstas como autorizadoras da imposição de sigilo processual, uma vez que dito documento versa tão somente sobre a realização, pela executada, de obras e reparos complementares no condomínio exequente.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame de instrumento de transação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação específica sobre os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

14 - TJRJ Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 585, II.

«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o CPC/1973, art. 585, II, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que envolvam locação residencial. Com efeito, as partes litigantes acordaram uma forma de compor a situação conflituosa em que viviam através de instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, nada justificando tenha o locador que ingressar com a ação de despejo. O instrumento de transação a que se refere o CPC/1973, art. 585, IIconstitui um título executivo extrajudicial, independentemente do valor objeto da transação, da natureza ou mesmo do objeto, desde que as partes tenham plena capacidade e não verse sobre direito indisponível. Assim, considerando que as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo resta claro, possível é a sua execução, tal como se deu até a sentença. ... (Desª. Elisabete Filizzola).... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EVIDENCIADAS. PETIÇÃO COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES JUNTADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO RECURSO ORIGINÁRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO) QUE DEVE SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. ATOS INCOMPATÍVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... (Continua)