Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

R. decisão recorrida que manteve r. decisão anterior de página 283 da execução que havia determinado a apresentação de instrumento de transação assinado pela parte executada com firma reconhecida para homologação de acordo e suspensão da execução, considerado que a parte executada não possui procurador constituído e a correspondência para citação foi recebida por terceiro. Pedido de reconsideração que não tem reflexo algum sobre o prazo recursal. Intempestividade configurada. Agravo de instrumento não conhecido, prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a r. decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo... (Continua)