Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL LEVADO A JUÍZO PARA HOMOLOGAÇÃO. AJUSTE COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. DISPOSIÇÃO QUE NÃO PROTEGE QUAISQUER INFORMAÇÕES OU DADOS SENSÍVEIS A MERECER ESPECIAL PROTEÇÃO SOB PENA DE SEREM PREJUDICADAS AS PARTES ACORDANTES. DOCUMENTO SOBRE QUE NÃO SE JUSTIFICA A APOSIÇÃO DE SIGILO. EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE NÃO ATENDIDAS. HIPÓTESE DE IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DA REGRA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese em que firmaram as partes acordo extrajudicial em que incluíram cláusula de confidencialidade, apesar de inexistirem no instrumento de transação quaisquer informações ou dados sensíveis cujo acesso ao público poderia vir a prejudicar o exercício da atividade empresarial da empresa devedora/executada, ora agravante. Situação concreta em que, a despeito do alegado em razões recursais, não se enquadra o mencionado acordo nas circunstâncias legalmente previstas como autorizadoras da imposição de sigilo processual, uma vez que dito documento versa tão somente sobre a realização, pela executada, de obras e reparos complementares no condomínio exequente.... (Continua)