Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Alegação da executada de nulidade do acordo, por não ter sido assistida por advogado. Descabimento. Assistência por advogado que não é requisito de validade do negócio. Acordo que trata de questão simples e foi redigido de forma clara. Possibilidade, a despeito de se tratar de execução de acordo, de inclusão também de parcelas posteriormente vencidas, em razão de expressa previsão no instrumento de transação. Necessidade, todavia, de apresentação das atas de assembleia respectivas, por ser requisito de executoriedade. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido.