Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. ICMS. Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do feito, com fulcro na alínea «c, III, CPC, art. 487. Homologação de renúncia a pretensão formulada nos embargos à execução fiscal. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20214). Irresignação da FESP quanto à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação da embargante na verba sucumbencial devida, que deve ser arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação, e não no valor integral da dívida. Inteligência do Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º e item 6.4, do Edital PGE/TR 01.2024. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido