individualizacao das condutas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Crime societário. Fraude comercial. Individualização das condutas de cada acusado. Desnecessidade.

«Finalmente, no tocante à alegação de individualização da conduta de cada acusado na denúncia, afirmo ser esta prescindível em delitos desta natureza, já que somente com o decorrer da instrução criminal é que poderá se auferir a responsabilidade criminal e o grau de participação dos sócios no crime. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Crime societário. Individualização das condutas. Atenuação dos rigores do CPP, art. 41.

«Em tema de crimes societários, em que não se mostre de logo possível a individualização dos comportamentos - tal como no presente caso -, tem a jurisprudência admitido, em atenuação aos rigores do CPP, art. 41, que haja uma descrição geral, calcada em fatos, da participação dos pacientes no evento delituoso. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Inépcia. Fraude à licitação. Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Desacolhimento. Quanto à descrição das condutas, percebe-se claramente que a denúncia é minuciosa em ofertar as práticas delitivas de cada acusado, em atendimento ao previsto no CPP, art. 41, não cabendo, assim, o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

4 - TJSP Denúncia. Inépcia. Acusação de exposição de mercadorias impróprias para o consumo em hipermercado. Ausência de individualização das condutas dos acusados e em que teria consistido o dolo das condutas de cada um. Óbice criado aos imputados não propiciando o exercício de defesa ampla e inequívoca. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ordem concedida, reconhecida a inépcia da denúncia, determinando-se que outra seja proferida, anulado o processo a partir do recebimento da exordial, inclusive.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Individualização das condutas e sanções. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

1 - Os presentes embargos apresentam tão somente inconformismo. Os embargantes pretendem, na realidade, modificar o julgado, visto que em momento algum apontaram eficazmente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM ADMISSÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS. INÉPCIA, NA FORMA DO CPP, art. 395, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime por calúnia e difamação, apresentada em face de duas quereladas, em razão da ausência de individualização das condutas praticadas. O recorrente alega que a narrativa contém elementos suficientes para caracterizar os crimes imputados e requer a integral aceitação da queixa-crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime por calúnia e difamação deve ser admitida, considerando a alegada ausência de individualização das condutas praticadas pelas quereladas e a inépcia da inicial.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi considerada inepta por não individualizar as condutas praticadas, conforme o CPP, art. 395, I.4. Os delitos de calúnia e difamação não foram suficientemente descritos, impossibilitando a tipificação das condutas.5. As expressões utilizadas pelas quereladas foram de caráter genérico, sem referência a fatos concretos, o que impede a defesa adequada.6. A decisão de rejeição da queixa-crime foi mantida por ausência de elementos que comprovassem a ocorrência dos crimes imputados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de individualização das condutas praticadas nas queixas-crime de calúnia e difamação resulta na inépcia da inicial, conforme o disposto no CPP, art. 395, I._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, I; CPP, art. 41; CP, art. 138 e CP, art. 139.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.03.2021; STF, HC 173118, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T. j. 27.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada pelo recorrente, que acusava as quereladas de calúnia e difamação, foi rejeitada porque não estava bem explicada. O juiz entendeu que as acusações não mostravam claramente o que cada uma das quereladas fez de errado, o que é necessário para que a queixa seja aceita. Por isso, o pedido do recorrente para que a queixa fosse aceita foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Denúncia. Crime tributário. Crime previdenciário. Crime societário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.

«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet, com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. No tocante à necessidade de individualização da conduta de cada acusado em crimes de autoria coletiva, ressalto que não se faz indispensável, bastando a narrativa genérica do delito, sem que se tolha, evidentemente, o exercício da defesa. Este tem sido o posicionamento pacífico do STJ. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido para que seja recebida a denúncia.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de fundamentação. Necessidade de individualização das condutas. Excesso de linguagem. Omissão não configurada.

«I - De acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que comprometa a inteligência do julgado, sem contudo modificar-lhe a substância. Ainda poderão ser acolhidos, excepcionalmente, para sanar flagrante equívoco sobre a matéria recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Multiplicidade de delitos e agentes. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Não configuração.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Individualização das condutas. Vício de fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada considerou ausente a nulidade por vício de fundamentação ante a irrelevância da premissa, na medida em que o posicionamento do acórdão converge com a jurisprudência desta Corte, afastando, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Necessidade de continuidade das investigações e individualização das condutas de cada envolvido. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação (RHC 77.265/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017.) ... (Continua)

12 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de fundamentação. Necessidade de individualização das condutas. Omissão não configurada. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Suposta instauração arbitrária de procedimentos administrativos idênticos sem a individualização das condutas. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, após a análise detida das provas apresentadas, constatou a caracterização da falta grave e a regularidade do procedimento administrativo, bem como ressaltou a inexistência de dúvida sobre a imparcialidade dos agentes de segurança penitenciária. Desse modo, o pretendido afastamento da falta grave exigiria o reexame de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Nulidade. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inadmissibilidade. Crime societário. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal. CP, art. 41. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.

«I - Não se considera inepta a denúncia que descreve os fatos típicos imputados ao denunciado, com indícios de materialidade e autoria, além de evidenciar seu vínculo com a ação da sociedade comercial envolvida. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJPR Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Não acolhimento. Exordial que apresenta os requisitos do CPP, art. 41. Elementos que ensejam o prosseguimento do processo-crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

17 - STJ Seguridade social. Crime societário. Crime tributário. Denúncia. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Pena. Fixação. Critérios. CP, art. 59. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.

«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Individualização das condutas em concurso de pessoas. Controvérsia exclusivamente infraconstitucional. 4. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. 6. Embargos manifestamente protelatórios. 7. Não acolhidos.

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Necessidade de continuidade das investigações e individualização das condutas de cada envolvido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação (RHC 77.265/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017.) ... (Continua)

20 - STF Senador da república e deputada federal. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. O CPP, art. 41, norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. ... (Continua)