fato modificativo do direito do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheque. Comprovação de existência de acordo entre o credor e devedor no sentido de ser efetuado o pagamento da dívida por meio de quitação de parcelas de financiamento de veículo. Evidência de fato modificativo do direito do autor de ação de cobrança, impondo o decreto de improcedência da demanda. Recurso do demandado provido.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE QUE A COBRANÇA ESTÁ SENDO FEITA EM DUPLICIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TESE DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI RECHAÇADA PELA SENTENÇA. OITIVA DA INFORMANTE NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI PARCIAL QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP Intermediação imobiliária - Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Improvimento - Vício na sentença - Inocorrência - Legitimidade passiva confirmada - Mérito - Ação corretamente julgada procedente - Resultado útil da aproximação das partes obtido - Negócio de compra e venda que só não foi efetivado por conta da não aprovação do financiamento - Incidência do art. 725, do Código Civil - Independentemente do motivo da recusa da instituição financeira, o autor tem direito de receber a comissão - Ausência de prova indicativa de que houve arrependimento por parte do comprador, apta a impor a ele a responsabilidade pelos honorários do corretor - Ônus de prova que cabia ao réu - Fato modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Apelo improvido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES AO TÉRMINO DO CONTRATO - MUDANÇA NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE - POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU - CPC, art. 373, II - RECURSO DESPROVIDO

encerramento da relação locatícia opera-se com a efetiva devolução das chaves pelo locatário, independentemente da existência de recibo formal, podendo tal fato ser comprovado por outros meios admitidos em direito, inclusive prova testemunhal. ... (Continua)

6 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do banco-réu.

8 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Nessa ordem de ideias, superada a questão do ônus probatório, cabe, portanto, ao Tribunal de origem solucionar a controvérsia, aplicando o direito à espécie, sob o risco de o STJ transformar-se em juízo ordinário ou de «terceira instância julgadora. ... (Continua)

9 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE CAUSA DETERMINANTE. REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONDENATÓRIA AFASTA REGRA DO ART. 940 DO CC. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TRT2 1. Prescrição bienal. Trabalhador avulso. Ausência de prova do cancelamento do registro do empregado no ogmo. Inaplicabilidade. Conforme estabelecido no Lei 12.815/2013, art. 37, parágrafo 4º, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Dessarte, não provando a empresa o fato modificativo do direito do autor, inaplicável a prescrição bienal. 2. Trabalhador portuário avulso. «dobra de turnos. Intervalo previsto no CLT, art. 71 indevido. A legislação que disciplina o trabalho nos portos não fixou a jornada de trabalho a ser cumprida pelos avulsos, outorgando a tarefa à negociação coletiva, que na hipótese estabeleceu o regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, sem intervalo. Nessas condições e dadas as singularidades dos serviços prestados por esses profissionais, o trabalhador que ao final de um turno comparece espontaneamente à nova «parede de escala, e se engaja em outro «terno (equipe), não faz jus à pausa para refeição e descanso prevista no diploma celetista.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO.

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA (DISFUNÇÃO ÓSSEO MAXILO-MANDIBULAR ANTERO-POSTERIOR DO TIPO CLASSE III DE ANGLO).

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de demonstração, pela ré, em prova produzida sob o contraditório, da afirmada impertinência dos procedimentos e materiais recomendados para tratamento da doença do autor. Ônus que competia à ré com exclusividade, por se tratar de fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. NEGATIVAÇÃO NO SPC.

Sentença de procedência confirmando a tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade da multa relativa a TOI, bem como declarou a inexistência de dívida proveniente do consumo recuperado referente ao TOI 2021/1984353 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Prova técnica não requerida pela parte ré. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Nesse passo, a ré não logrou demonstrar o fato modificativo do direito do autor, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Nulidade do TOI que se confirma. Cobrança de valores dissonantes com o consumo real de energia elétrica. Dano moral caracterizado e fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Valores pagos em excesso que, contudo, devem ser devolvidos de forma simples. A jurisprudência do STJ tem entendido que a devolução em dobro somente deve ocorrer quando houver má-fé do credor, o que não se presume e tampouco restou comprovado no caso dos autos. Reforma parcial da sentença apenas para determinar a devolução de forma simples dos valores efetivamente pagos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Associação Light de Proteção e Benefícios Veicular aos Proprietários de Veículos contra sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, pela qual foram rejeitados os embargos monitórios e constituído título executivo judicial em favor de Tatiana Martins Ferreira, determinando o pagamento de indenização securitária. A sentença reconheceu a relação de consumo e afastou a alegação de fraude no sinistro. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RUAL. REQUERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE TENHAM OS EMBARGANTES POSTULADO A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEIXOU O JUÍZO SINGULAR DE DEFERIR O PEDIDO, QUE SE REVELOU NECESSÁRIO PARA DEMONSTRAR O FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.  ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência da comprovação do fato modificativo do direito do autor, demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ônus da prova em ação monitória. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por empresa de cobranças, condenando o réu ao pagamento da quantia pleiteada, além de custas e honorários. Alega o réu, ora apelante, que o adimplemento parcial da dívida não foi desconstituído pelo autor, sendo necessário reconhecer o excesso de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve adimplemento parcial da dívida e se o apelante conseguiu comprovar que os pagamentos realizados se destinavam à quitação dos cheques objeto da ação monitória.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou que os pagamentos realizados se destinavam ao adimplemento dos cheques objeto da ação monitória, pois os comprovantes de transações não indicam a obrigação que era objeto de pagamento, e a relação comercial entre as partes sugere a possibilidade de outros negócios jurídicos.4. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato modificativo do direito do autor, como é o caso de adimplemento parcial da dívida, sendo inviável atribuir ao autor a obrigação de desconstituir tal afirmação, vez que a ele cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito.5. A sentença de primeira instância foi mantida, pois não houve prova suficiente do pagamento alegado pelo réu, a quem era atribuído o dever legal de demonstrar a veracidade de suas afirmações.6. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 2% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: O ônus da prova quanto ao adimplemento parcial de dívida em ação monitória é do réu, enquanto fato modificativo do direito do autor, devendo-se demonstrar que os pagamentos realizados se destinam especificamente à satisfação da obrigação cobrada, não sendo suficiente a apresentação de comprovantes sem a devida identificação da dívida quitada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; arts. 373, I e II; CC, arts. 320 e 324; CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 0008381-20.2016.8.16.0194, 17ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 30.03.2020; TJPR, 0071958-56.2018.8.16.0014, 12ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.02.2020; TJPR, 0014253-05.2021.8.16.0044, 19ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 26.02.2024.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Locação comercial. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova documental que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Controvérsia fática ainda não dirimida na sua plenitude. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Impositiva abertura da instrução. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, julgar procedente a ação porque a ré não comprovou fato modificativo do direito do autor. Sentença prematura anulada. Recurso provido, com observação e determinação... (Continua)