Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTES DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MANTIDA POR CERCA DE 90 DIAS APÓS O PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO. A EMPRESA RÉ ALEGOU TER RELIGADO O SERVIÇO EM 48 HORAS, MAS APRESENTOU APENAS TELAS UNILATERAIS DE SISTEMA INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE RELIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL; (II) SABER SE OS REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE; E (III) SABER SE O DANO MORAL É CONFIGURADO E SE O VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA APRESENTADA PELA RÉ, LIMITADA A REGISTROS UNILATERAIS, NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 4. A DEMORA DE CERCA DE 90 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME CDC, art. 14. 5. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00, FIXADO AQUÉM DO RAZOÁVEL, NÃO DEVE SER REDUZIDO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. --DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, § 3º, E 22; CPC/2015, art. 373, II; RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, ART. 176, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, SÚMULA 193; TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0000315-03.2022.8.19.0212, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 16.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0090532-81.2012.8.19.0038, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 15.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0007755-61.2019.8.19.0210, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 12.02.2025.