Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. NEGATIVAÇÃO NO SPC.

Sentença de procedência confirmando a tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade da multa relativa a TOI, bem como declarou a inexistência de dívida proveniente do consumo recuperado referente ao TOI 2021/1984353 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Prova técnica não requerida pela parte ré. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Nesse passo, a ré não logrou demonstrar o fato modificativo do direito do autor, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Nulidade do TOI que se confirma. Cobrança de valores dissonantes com o consumo real de energia elétrica. Dano moral caracterizado e fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Valores pagos em excesso que, contudo, devem ser devolvidos de forma simples. A jurisprudência do STJ tem entendido que a devolução em dobro somente deve ocorrer quando houver má-fé do credor, o que não se presume e tampouco restou comprovado no caso dos autos. Reforma parcial da sentença apenas para determinar a devolução de forma simples dos valores efetivamente pagos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)