estabelecimento escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Menor matriculada em unidade escolar da rede pública de ensino. Pretensão da tolerância de até quinze minutos para o ingresso do aluno no estabelecimento escolar. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Pontualidade prevista no regimento interno. Ausência de direito individual líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.

2 - TJSP Competência. Inventário. Encerramento das atividades em estabelecimento escolar do qual o espólio é sócio majoritário, por decisão do Juízo do Inventário. Intervenção com respaldo no poder geral de cautela. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso negado.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estabelecimento escolar. Acessibilidade. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Criança. Queda em estabelecimento escolar. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Revisão do quantum indenizatório fixado na origem. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III pelo fato de o estabelecimento escolar encontrar-se fechado à época do delito em decorrência da pandemia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação da defesa de que a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser afastada porque o estabelecimento escolar estaria fechado à época dos delitos, em razão da pandemia, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Assim, a sua análise por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Criança picada por cobra enquanto se encontrava dentro de estabelecimento escolar de administração da apelada em horário regular de estudo. Fato imprevisível, porém, evitável. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Falta no dever de vigilância e de manutenção periódica do estabelecimento a fim de torná-lo adequado ao nobre fim a que se destina. Caso fortuito não caracterizado. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Quanto ao nexo causal, o ataque realizado por um animal dentro de um estabelecimento escolar, em um primeiro momento, afigura-se como hipótese de caso fortuito. Ocorre que a correta conceituação do instituto não se restringe apenas a um acontecimento imprevisível. Deve-se levar em conta também a evitabilidade da situação. Logo, caso fortuito deve ser entendido como um acontecimento imprevisível e inevitável causador de um dano e é com base nesse conceito que se pode perceber a inviabilidade de uma eventual alegação de ausência de nexo de causalidade, visto que o dano só se consumou em razão, justamente, da falta de observância do dever objetivo de cuidado pela apelada. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental ministerial em. Habeas corpus crimes de tortura, constrangimento ilegal e maus- Tratos contra crianças. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Diretora de estabelecimento escolar.. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Suficência das medidas menos gravosas. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação concreta, a partir de fatos contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Danos causados em Escola Municipal durante realização de Jogos Estudantis. Cobrança promovida pela municipalidade. Cheque dado em caução pelo uso do estabelecimento escolar. Prescrição da demanda, seja a título de indenização pelos danos materiais, seja pela cobrança do cheque dado em caução. Reconhecimento. Aplicação do art. 206, § 3º, incisos V e VIII, do Código Civil e, dos Lei 7357/1958, art. 59 e Lei 7357/1958, art. 61. Recurso não provido.

12 - TJSP Tráfico - autoria e materialidade bem delineadas - Os relatos dos policiais restaram uniformes - Negativa do acusado que apresentou duas versões diferentes, sem qualquer amparo em nenhum elemento de prova dos autos.

13 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 51,80 gramas de cocaína nas proximidade de um estabelecimento escolar. Pena aplicada. 2 anos e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELA PROXIMIDADE COM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO NA EXECUÇÃO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo o crime de tráfico sido cometido em concurso de agentes, deve ser valorada negativamente a culpabilidade, eis que se trata de circunstância concreta que agrava a conduta praticada.... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Dever de informação. Estabelecimento de ensino. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra estabelecimento escolar, atendendo à representação da associação de pais de alunos, para a defesa do interesse de receber informação adequada e indenização por danos.... (Continua)

17 - STF Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino.

«O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. ... (Continua)

18 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇAS. IRMÃOS. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. OFERTA DE MATRÍCULA A AMBOS OS IRMÃOS NUMA MESMA UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA À SUAS RESIDÊNCIAS (ECA, Art. 53, V). ASSEGURAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO RESGUARDADO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ELEGIDA PELA GENITORA DOS INFANTES. COMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL. INVIABILIDADE. ESCOLHA NÃO COMPREENSIVA COMO INERENTE AO DIREITO À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. IMPERIOSIDADE. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTE DISTRITAL. SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.  

1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no CF/88, art. 205, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. FRAÇÃO APLICADA NA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 630/STJ. TRAFICÂNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO ESCOLAR. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática do crime de tráfico de drogas, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos nas fases inquisitiva e processual, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença condenatória.   ... (Continua)