Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. FRAÇÃO APLICADA NA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 630/STJ. TRAFICÂNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO ESCOLAR. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática do crime de tráfico de drogas, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos nas fases inquisitiva e processual, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença condenatória.   ... (Continua)