Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico - autoria e materialidade bem delineadas - Os relatos dos policiais restaram uniformes - Negativa do acusado que apresentou duas versões diferentes, sem qualquer amparo em nenhum elemento de prova dos autos.

Dosimetria: Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Não se demonstrou que o acusado desejasse disseminar drogas no estabelecimento escolar localizado nas proximidades. Regime prisional fechado acertado diante da reincidência e quantum da pena. Apelo parcialmente provido