Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇAS. IRMÃOS. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. OFERTA DE MATRÍCULA A AMBOS OS IRMÃOS NUMA MESMA UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA À SUAS RESIDÊNCIAS (ECA, Art. 53, V). ASSEGURAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO RESGUARDADO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ELEGIDA PELA GENITORA DOS INFANTES. COMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL. INVIABILIDADE. ESCOLHA NÃO COMPREENSIVA COMO INERENTE AO DIREITO À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. IMPERIOSIDADE. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTE DISTRITAL. SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.  

1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no CF/88, art. 205, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).... (Continua)