enriquecimento ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. VALOR MULTA. ENRIQUECIMENTO ILICITO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 537, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. ... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Ação de enriquecimento ilicito-restou comprovado nos autos quitação do contrato de compra e venda de veiculo mercedes bens 712 c 1998/1999. Cobrança de cheque indevida- procedência do pedido- apelo provido.

«1. Não há razão para cobrança do valor do cheque de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o qual foi dado em garantia da compra em venda do veiculo Mercedes Bens 712 C 1998/1999, tendo sido a referida compra venda adimplida, essencialmente, faltando ao cheque ora cobrado representação da divida subjacente. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Civil Pública. Tema 1199. Teses fixadas pelo STF depois do julgamento desta Câmara Especial de Presidentes. Definição sobre se o ato imputado seria doloso ou culposo. Necessidade de acolhimento dos embargos de declaração, para que a Turma Julgadora possa exercer o juízo de conformidade.

4 - STJ Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito não configurado. CCB/2002, art. 182 e CCB/2002, art. 884.

«2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (CCB/2002, art. 182), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Quantum indenizatório e enriquecimento ilicito. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR TERMINAL ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILICITO NÃO DEMONSTRADO. - O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Demonstrado que as contratações questionadas se deram por meio de terminal eletrônico com uso de senha pessoal do autor, fica afastada a irregularidade alegada. V.V.: Não comprovada a regularidade da contratação impugnada, deve ser modificada a sentença, para reconhecer a inexigibilidade do negócio jurídico. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - Foi firmada tese pela Corte Especial do STJ no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... (Continua)

7 - TJSP TURISMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O NOME DO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA, SEM INSURGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO REPRESENTA O ENRIQUECIMENTO ILICITO DO AUTOR, PORÉM ATENDE AO CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.OBSERVÂNCIA DA JURSPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA A RÉ MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO CPC, art. 85.

Recursos improvidos.... (Continua)

8 - TST Intervalo intrajornada. Dedução. Enriquecimento ilícito

«O tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO DOS AUTORES PARA OUTRO VOO COM CHEGADA EM TEMPO HÁBIL PARA O CASAMENTO DO QUAL OS AUTORES FORAM PADRINHOS. TRAJETO REALIZADO DE CARRO. DANO MATERIAL LIMITADO AOS GASTOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DA VOLTA QUE NÃO OCORREU, POIS NÃO SE TRATAVA DE NO SHOW E SIM DE REALOCAÇÃO DE VOO NÃO ACEITO PELOS AUTORES, POIS NÃO LHE ERA CONVENIENTE E AINDA OPTARAM POR ESTENDER A VIAGEM POR MAIS 09 DIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECLUSÃO. 1) A

alegação de inexigibilidade da obrigação em razão do enriquecimento ilícito do exequente e na irrepetibilidade de valor recebido de boa fé não constituem matéria de ordem pública e, assim, estão sujeitos à preclusão. 2) RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

11 - TRT3 Sentença. Execução. Reintegração do empregado. Verbas rescisórias. Necessidade de devolução sob pena de enriquecimento ilícito.

«A sentença, para ser executada, tem de ser interpretada em todos os seus contornos, efeitos e alcance, não comportando tergiversações. Tendo sido acolhida a tese de nulidade da dispensa, com a imediata e efetiva reintegração do empregado ao serviço, tudo que recebera a título de verbas rescisórias deve ser devolvido, com dedução do seu crédito, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que assim não tenha sido comandado, porque essa a natureza da decisão proferida.... (Continua)

12 - TAMG Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.

Considerando a flexibilidade horária no desempenho das atividades do cargo comissionado de Secretário Municipal e inexistência de dedicação exclusiva, aliada à ausência de comprovado prejuízo ao andamento das atividades regulares da Secretaria, não se verifica ato ímprobo que causa enriquecimento ilícito, por si só, na prestação concomitante de serviço privado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Vedação ao enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de juízo de valor do Tribunal a respeito dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil, que tratam do enriquecimento ilícito, impede o conhecimento do recurso especial da municipalidade, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Improbidade administrativa. Administração pública. Enriquecimento ilícito. Conceito. Lei 8.429/92, arts. 9º e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

«O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/1992 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da «mens legis. Deveras, a transgressão à moralidade administrativa «in casu restou patente porquanto, tanto quanto se pode avaliar na estreita esteira de cognição do E. S.T.J, a participação na licitação de pessoas impedidas de fazê-lo é o quanto basta para incidir a regra do art. 11 da Lei. Outrossim, a adequação da conduta ao cânone legal, impede o arbítrio judicial que exsurgiria acaso a imputação derivasse do conceito subjetivo de moralidade plasmado pelo Poder Judiciário.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inicial. Inépcia. Interesse processual. Ausência. Enriquecimento ilícito. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inépcia da inicial, ausência de interesse processual e enriquecimento ilícito dos recorridos encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. 1.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido. 4. Ausente nos autos a comprovação do dolo, bem como do enriquecimento ilícito dos requeridos, não deve ser reconhecido o ato de improbidade, tampouco aplicadas as sanções a ele previstas.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente afastada. Compensação de valores. Admissibilidade. Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte